O texto com as sugestões de mudanças nas regras previdenciárias – encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional – foi detalhado nesta terça (6) pelo secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.

Pela proposta do Executivo, o cálculo do chamado “benefício integral” passaria a ser feito por meio da média simples de todos os salários de contribuição dos trabalhadores – valor que é limitado ao teto do INSS, de R$ 5.189,82.

Atualmente, recebe aposentadoria integral quem tem a soma do tempo de contribuição e a idade superior a 95 no caso dos homens ou 85 no caso das mulheres. Além disso, o benefício é calculado a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição.

De acordo com o cálculo do governo, aos 65 anos e com 25 anos de contribuição, o valor do benefício para os trabalhadores da iniciativa privada será de 76% da média de todas as contribuições. Com 26 anos de contribuição, 77%. Com 27, 78%. Chegando a 100%, ou seja, aposentadoria integral, com 49 anos de contribuição.

O valor do teto do INSS é corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Desde que foi criado o Fundo de Previdência Complementar (Funprep) os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo desde 2013 têm sua aposentadoria limitada ao teto do INSS.

Veja as propostas do governo Temer para a reforma da Previdência Social

No texto encaminhado ao Congresso Nacional, o governo propôs uma regra de transição para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público que estão mais próximos da aposentadoria. Essa norma valeria para homens com mais de 50 anos e para mulheres com mais de 45 anos.

Para esses trabalhadores, haverá um tempo adicional – uma espécie de pedágio – até a aposentadoria, correspondente à metade do tempo que ainda falta pelas regras atuais para se aposentar.

Por exemplo, um homem que, atualmente, tem 52 anos de idade e 34 de contribuição terá de trabalhar por mais um ano e seis meses para se aposentar. Pelas regras atuais, ele teria de trabalhar apenas mais um ano para pedir a aposentadoria.

Mas essa regra, segundo o governo, só valeria para o tempo até a aposentadoria. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, o cálculo do benefício já será feito de acordo com as novas regras previdenciárias – 51% de todas as contribuições mais um ponto percentual a cada ano de contribuição – mesmo para quem se enquadra nas regras de transição.

Já os servidores públicos federais com idade para entrar na regra de transição terão de pagar o “pedágio” de tempo adicional, porém, receberão o benefício com base nas regras atuais de aposentadoria da categoria, e não com a regra de 51% de todas as contribuições mais um ponto percentual a cada ano de contribuição.

Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentadoria para a ser de 65 anos, valendo tanto para homens quanto para mulheres.

Nesse caso, para ter direito ao benefício integral e poder se aposentar aos 65 anos, a pessoa deverá começar a trabalhar com 16 anos de idade e contribuir por todo esse tempo – para quem não tem direito às regras de transição (menos de 50 anos para homens e 45 para mulheres).

Pelas simulações divulgadas pelo governo federal, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do benefício. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do benefício e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição – para ter direito a 100% do benefício.

Além da idade mínima de 65 anos, com respeito ao chamado “direito adquirido” e estabelecimento de regras de transição, a reforma da Previdência Social, se aprovada pelo Legislativo, fixaria regras para os trabalhadores do setor público e do setor privado, mas não incluem militares. Com as mudanças propostas, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos.

A expectativa do governo é que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma mudança na Constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares, além de sessões do Congresso Nacional.

Na apresentação da proposta da reforma da Previdência pelo governo, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que todas as medidas propostas são necessárias e que, se não forem aprovadas no Congresso, será preciso uma nova revisão da Previdência dentro de dois anos.

“Se a gente começa a abrir mão de alguns aspectos, vai necessitar fazer uma reforma lá na frente. É alternativa de uma reforma mais duradoura, mas caso se venha a perder muito, lá por 2018, teremos uma outra coletiva com pessoas diferentes propondo coisas parecidas. A não reforma não é uma opção. Acho que é necessário fazer”, argumentou.

Ele ainda ressaltou que a proposta foi feita com uma “visão de estado, não de governo”. “Não estamos estimando a economia [com a reforma] em 2017, mas a partir de 2018. A gente está olhando com um olhar de longo prazo, de estado, de país”, afirmou.

O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.

A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social – cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.

O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 15%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.